Lei que institui Semana dos Direitos dos Animais completa 10 anos no Estado de São Paulo

Lei que institui Semana dos Direitos dos Animais completa 10 anos no Estado de São Paulo

A Lei 14.482/11, que instituiu a Semana dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo, está completando dez anos. Criada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a data tem por objetivo mobilizar a população por meio de ações, debates, cursos, palestras e seminários que promovam a conscientização e divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não.

Neste quesito, a Alesp também relembra proposituras de autoria parlamentar que tratam dos animais. Na Casa, os parlamentares trabalham para promover a proteção e defesa dos animais. A Lei 17.231/19, que institui o Programa Estadual Adote um Animal, é uma das medidas vigentes no Estado. Ela tem o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria das adoções de animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em centros de controle de zoonoses por meio de ações preventivas, educativas e de assistência.

Para o autor da proposta, deputado Márcio da Farmácia (Pode), a celebração é necessária para contribuir para a promoção do conforto animal. "É um momento de comemorar e trazer mais qualidade de vida para esses animais" afirmou.

Para a presidente da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda), Silvana Andrade, a comemoração tem o papel de contribuir para a disseminação de conhecimento da população. "Para que toda a sociedade possa ter mais informação, conhecimento e formar uma consciência maior em relação ao respeito e o reconhecimento dos direitos dos animais. Como humanos, temos que garantir o bem-estar de todos os animais".

Projetos em andamento

O Projeto de Lei 389/21, de autoria do deputado Maurici (PT), em tramitação na Assembleia, é uma das medidas em prol dos bichos. Ele determina que agressores que cometerem crime de maus tratos contra animais devem arcar com as despesas do tratamento, tal como assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. Além disso, o acusado deve participar de ações de conscientização sobre o tema.

O autor da proposta afirma que a data é conscientizadora. "Mais do que uma data comemorativa, a Semana dos Direitos dos Animais é um momento de conscientização. Precisamos educar a sociedade paulista a respeito da maneira como temos tratado os animais. Devemos lembrar que todas as vidas importam."

De acordo com dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, em todo o ano de 2019, foram registradas 12.075 denúncias de maus tratos a animais, enquanto que em 2020, foram 15.478 denúncias, um aumento de 28,18%. No primeiro semestre de 2020, o número de queixas foi de 8211, um crescimento de 11,30% comparado às 9139 denúncias apresentadas nos seis primeiros meses de 2021.

Outra proposta recente na Alesp é o Projeto de Lei 484/21 que institui a Campanha Vida Animal, que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos. De autoria do deputado Delegado Olim (PP), a campanha promove a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, além de ampliar a divulgação de informações para conscientizar os tutores sobre a importância da doação de sangue animal.

A justificativa do plano relaciona a incidência de doações com a falta de conhecimento da população. "Assim como nós, os animais também podem passar por situações delicadas em que a transfusão de sangue se torna medida imprescindível". "A doação ainda é uma prática relativamente desconhecida e por isso conta com poucos adeptos", disse. Atualmente o plano segue na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Outras propostas

Recentemente, como medida de manutenção da proteção dos animais, o governo do Estado anunciou a construção de oito novas clínicas veterinárias gratuitas do programa estadual Meu Pet, com conclusão prevista para 2022. Os municípios que receberão a clínica são: Barueri, Ribeirão Preto, Sorocaba, Santos, Registro, Santa Bárbara d’Oeste, Jundiaí e São José do Rio Preto.

O investimento total para as clínicas é de R$ 50 milhões, sendo R$ 5 milhões para cada uma. Cada prefeitura irá ceder um espaço para a construção com estrutura de 480 m², que irá comportar salas de medicação, cirúrgicas e equipamentos especializados.

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