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Candidatura do deputado Itamar Borges é barrada pelo TRE

Candidatura do deputado Itamar Borges é barrado pelo TRE

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral), em São Paulo, rejeitou o registro de candidatura do deputado estadual Itamar Borges (MDB), que tenta a reeleição em outubro. A candidatura do deputado foi contestada pela Procuradoria Regional Eleitoral com base na lei Ficha Limpa. Segundo a Procuradoria, Itamar foi condenado por improbidade administrativa em segunda instância, com determinação de suspensão dos direitos políticos. A decisão, de órgão colegiado, foi tomada em 2016.

A ação que resultou na condenação em segunda instância foi proposta pelo Ministério Público em 2005 relatando supostas irregularidades na gestão de Itamar enquanto prefeito de Santa Fé do Sul. A acusação, que inclui ex-funcionários da Prefeitura e empresários, foi de supostas compras com uso de notas fiscais falsas. A maioria das despesas eram para aquisição de peças para automóveis, material de escritório. Segundo a ação, "todos os corréus condenados ficam solidariamente responsáveis na restituição do dano ao patrimônio público de R$ 13.650,00".

Ao analisar o pedido da Procuradoria, o TRE decidiu que a condenação impede a candidatura de Itamar. Ele pode recorrer, no próprio TRE, e também no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. A decisão não impede Itamar de fazer campanha, já que pode recorrer.

O relator da análise do registro de candidatura, juiz eleitoral Fábio Prieto de Souza, afirmou na decisão que "na área cível, um conjunto de provas. A condenação civil está lastreada neste conjunto de provas. Destarte, o candidato está inelegível", diz a decisão. O voto do relator foi divulgado pelo TRE às 22h45 desta segunda.

A defesa do candidato contestou a ação de impugnação, tese que não foi acolhida pelo TRE.

Em nota a assessoria do deputado afirmou que Itamar irá recorrer da decisão. "O Tribunal Eleitoral proferiu decisão com relação ao registro de candidatura do deputado Itamar Borges. Seus advogados eleitorais apresentarão recurso sobre esta decisão e entendem que Itamar não infringiu nenhuma legislação que possa acarretar em indeferimento de sua candidatura. Estão certos de que esta decisão será revertida e que Itamar terá deferido o registro de sua candidatura", diz a nota.

Leia abaixo a íntegra da decisão que barrou a candidatura de Itamar:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

GABINETE DO RELATOR FABIO PRIETO DE SOUZA

REFERÊNCIA-TRE : 0601902-77.2018.6.26.0000

PROCEDÊNCIA : São Paulo - SÃO PAULO

RELATOR : FABIO PRIETO DE SOUZA

REQUERENTE: ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - ESTADO DE SÃO PAULO IMPUGNANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

VOTO nº 1173

O pedido está devidamente instruído.

Passo à análise das causas de inelegibilidade.

1. Ação Civil Pública nº 0000242-15.2005.8.26.0541.

A preliminar de inépcia da impugnação não deve ser acolhida.

A impugnante expôs a questão relativa à causa de inelegibilidade (ID nº 105306):

“No julgamento da apelação nº 0000242-15.2005.8.26.0541 (cuja certidão de objeto e pé consta no ID 80580), pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 12 de setembro de 2016, o impugnado foi condenado às penas de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos, de proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 anos e de ressarcimento do dano causado ao erário do município de Santa Fé do Sul.

A hipótese é regrada na Lei Complementar 64/90:

(...)

O impugnado não obteve decisão suspensiva da inelegibilidade (art. 26-C da LC n.º 64/90). Não pode, portanto, obter registro para se candidatar”.

No mérito, a impugnação é procedente.

O impugnado foi prefeito municipal.

No curso do mandato, autorizou o pagamento de 17 notas fiscais fraudulentas.

O Ministério Público moveu ação civil pública de improbidade administrativa, em decorrência de indícios sobre a existência de esquema para desvio de recursos do Município de Santa Fé do Sul e da Fundação de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul, mediante emissão, empenho e pagamento de notas fiscais “frias”, com a posterior lavagem do dinheiro.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial em relação ao impugnado.

O v. Acórdão, proferido em 12 de setembro de 2016, reformou parcialmente a decisão de 1º grau de jurisdição, para condenar o impugnado, dentre outras penas, à suspensão dos direitos políticos por 8 anos.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento ficou com a seguinte ementa:

"APELAÇÕES – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Pagamento de notas fiscais frias – Parcial procedência – Condenação de parte dos corréus.

(...)

Mérito – Comprovação da fraude – Notas fiscais emitidas por empresas fantasmas ou que forneciam bens diversos daqueles constantes das notas – Participação de todos os envolvidos demonstrada, com exceção do corréu Euzébio Alves Garcia – Penalidades aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade, considerada a gravidade da conduta.

Rejeição da matéria preliminar – Provimento parcial do recurso do MP e não provimento do recurso dos demais corréus".

A fundamentação do v. Acórdão:

“A prova acostada aos autos demonstra à saciedade que, de fato, houve um grave esquema fraudulento, em prejuízo do Município de Santa Fé do Sul, perpetrado por agentes públicos em conluio com particulares, para pagamento de notas fiscais frias. Os elementos de prova também não deixam dúvida de que, com isso, referidos agentes se locupletaram à custa do erário público.

Ficou bem evidenciado que tal fraude consistia no pagamento de notas fiscais frias provenientes de empresas ‘fantasmas’ ou que forneciam bens diversos daqueles constantes das referidas notas.

(...)

Como se vê, a prova documental escancara a fraude narrada pelo Ministério Público, de modo que as alegações dos corréus, no sentido de que as operações foram regulares não guardam qualquer relação com os documentos acostados aos autos.

Evidente que não houve a entrega dos bens ao Município, pois sequer houve a compra efetiva dos itens discriminados nas notas fiscais, quer porque as supostas empresas fornecedoras eram inexistentes, quer porque forneciam bens diversos. O que houve, segundo demonstra toda a prova produzida, foi a clonagem e falsificação de notas fiscais para desvio de dinheiro público em proveito dos envolvidos.

(...)

E julgo haver provas suficientes para lastrear a condenação de todos os corréus pelo ato de improbidade, com exceção de Euzébio Alves Garcia.

(...)

Além disso, uma vez comprovada a fraude, consoante a fundamentação acima, não se mostra mesmo crível que o prefeito municipal tenha autorizado o pagamento de, não uma ou duas, mas 17 (dezessete) notas fiscais frias, sem que tivesse ciência do esquema que, aliás, contou com a participação efetiva de funcionários públicos que exerciam cargos de sua confiança, ou seja, indicados e nomeados por ele.

Aliás, como bem ressaltou a douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, a análise de um único caso específico, a título de exemplo, demonstra que, no ato de aprovação do pagamento, bastaria uma ligeira verificada pelo prefeito no processo administrativo de compra para verificar que jamais a empresa Comercial GMR Ltda. poderia fornecer materiais mecânicos, eis que atuava no ramo alimentício.

Não se trata de imputar responsabilidade ao prefeito municipal como mero ordenador de despesas, mas sim, pelo fato de que fez a determinação de pagamento de diversas notas fiscais frias sem que, na melhor das hipóteses, tivesse a preocupação de, ao menos, verificar a regularidade da compra e a efetiva entrega das mercadorias.

Nesse ponto, acrescenta-se que o corréu Olimpio das Neves declarou que, quando se tratava de compras de valor mais elevado ou incomuns sempre consultava o prefeito (fls. 324/325).

Finalmente, a notícia de que existem outras ações de improbidade por fatos semelhantes, demonstra que não se trata de um caso pontual, mas sim de uma prática constante instaurada na Administração Municipal de Santa Fé do Sul.

(...)

Novamente, reitero a gravidade dos fatos apurados e comprovados que demonstram a existência de esquema crônico de corrupção, de difícil apuração.

A participação do prefeito municipal foi decisiva, pois na qualidade de Chefe do Executivo, era quem autorizava e assinava os cheques para pagamento.

Assim, indubitável que, se não fosse o responsável pela coordenação do esquema, como apontaram Carlos Caselato e Paulo Cesar Alamino, ao menos agiu de forma extremamente negligente no trato com o dinheiro público, com inaceitável postura violadora da moralidade administrativa.

Por tudo isso, deve ser condenado às penalidades de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, além de multa civil no valor de R$ 75.785,80, correspondente a todo o valor do dano sofrido pelo erário.

(...)

Finalmente, todos os corréus condenados ficam solidariamente responsáveis na restituição do dano ao patrimônio público de R$ 13.650,00”.

Interposto o Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão e determinou o sobrestamento de seu processamento.

A condenação judicial por improbidade administrativa é causa, em tese, de inelegibilidade.

O artigo 1º, inciso I, letra “l”, da Lei Complementar nº 64/90:

“São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

(...)

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

O reconhecimento da causa de inelegibilidade tem como pressupostos:

a condenação à suspensão dos direitos políticos;

o reconhecimento do caráter doloso do ato de improbidade administrativa;

a lesão ao patrimônio público;

o enriquecimento ilícito;

a condenação, por julgamento efetuado em órgão colegiado, ou o trânsito em julgado;

o transcurso de menos de 8 anos, após o cumprimento da pena.

O exame da lei e dos fatos levou a Procuradoria Regional Eleitoral a sustentar a inelegibilidade.

Com razão.

Do texto do v. Acórdão ressaltam, evidentes, o dolo, o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.

A defesa destaca certas orações do discurso registrado no v. Acórdão, para sustentar que o ex-prefeito, ora candidato, agiu de forma culposa.

Mas isto não corresponde à análise global do documento.

É certo que, a título de argumentação retórica, os julgadores ensaiaram a hipótese de culpa, mas sempre optaram pela solução mais gravosa e irrecusável relacionada ao dolo, com a aplicação das sanções as mais rigorosas.

Por outro lado, o Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao denegar efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário, fez considerações incidentais sobre a inelegibilidade do ora impugnado (ID nº 134404).

A competência para reconhecer a incidência, ou não, de causa de inelegibilidade é da Justiça Eleitoral.

De outro lado, o impugnado sustenta que “o sobrestamento equivale à suspensão do processo, à sua paralisação, de modo que se congela a sua marcha avante. E a suspensão determinada em virtude da existência de matéria com repercussão geral já reconhecida, para fins da LC 64/90, deve representar também a suspensão do potencial efeito inibidor da capacidade eleitoral passiva”.

Sem razão.

O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com a determinação para o sobrestamento do recurso, não afeta a questão da eficácia, quanto ao reconhecimento da inelegibilidade.

O Supremo Tribunal Federal tem, é exato, a possibilidade de deferir tutela provisória de urgência, para suspender a eficácia da decisão condenatória, mas não o fez no caso sob julgamento.

Confira-se feito distinto, com solução também distinta:

“Em que pese, como ressaltado na decisão agravada, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário dever ser formulado por requerimento ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado por conta de precedente de repercussão geral, os novos fatos trazidos pelo agravante permitem a reconsideração da decisão anterior, uma vez que o arquivamento físico precipitado dos autos no Tribunal de origem vem cerceando a interposição dos recursos cabíveis por parte do agravante.

Na presente hipótese, o cabimento do Recurso Extraordinário é patente, pois foi sobrestado pelo Tribunal de origem exatamente por versar sobre controvérsia jurídica idêntica àquela tratada no RE 656.558, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário da CORTE (Tema 309). Existe, portanto, a presunção de que o Tribunal de origem entendeu presentes os mesmos pressupostos que levaram ao reconhecimento da presença de matéria constitucional e da própria repercussão geral do recurso paradigmático.

Vale dizer, o juízo de sobrestamento realizado pelo Tribunal de origem reconheceu a aptidão do RE interposto para ser julgado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aguardando-se somente o pronunciamento da CORTE, no recurso paradigmático, para sua aplicação subsequente aos idênticos recursos sobrestados. Entendo, portanto, superado o óbice da Súmula 634 desta CORTE e presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada.

O julgamento do paradigmático RE 656.558-RG (Tema 309) teve início no Plenário desta CORTE SUPREMA, em 14/6/2017, tendo sido suspenso, após o voto do Relator, eminente Ministro DIAS TOFFOLI, dando provimento ao recurso, para retornar ao Plenário, preferencialmente, após a inclusão em pauta da ADC 45. O voto do PET 7694 AGR / SP Ministro relator foi no mesmo sentido defendido pelo agravante em seu Recurso Extraordinário, ou seja, pela possibilidade de contratação de determinados serviços advocatícios, com dispensa de licitação, o que reforça a viabilidade do pleito.

Igualmente, está presente o periculum in mora, pois o agravante foi escolhido em recente convenção do MDB (Movimento Democrático Brasileiro) como candidato ao Senado Federal pelo Estado de São Paulo e a necessidade de cumprimento dos prazos de registro e impugnações da Justiça eleitoral não pode aguardar a finalização do julgamento do referido RE 656.558-RG (Tema 309), em conjunto com a ADC 45, pelo Plenário da SUPREMA CORTE.

Diante de todo o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e, com base no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, no sentido de suspender os efeitos da decisão recorrida, inclusive a suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos.

Julgo PREJUDICADO o presente Agravo Interno (Pet 7694 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 10/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018)”.

O impugnado suscita, ainda, na contestação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 178.397: “pelo acórdão do STJ, verifica-se que dentre as provas que haviam sido produzidas no Inquérito nulificado, estavam declarações que foram utilizadas pelo Acórdão TJSP na Apelação nº 0000242-15.8.26.0541. Isso fica claro quando se examina a página 4 do Acórdão do STJ, itens b e c e quando se considera o acórdão do TJSP que, ao julgar a apelação, fez farto uso da prova inquisitorial anulada para justificar a condenação do impugnado. Diante do reconhecimento da nulidade decretada pelo C. STJ, não podem tais provas nulas produzirem qualquer tipo de efeito jurídico, de modo que se deve reconhecer a nulidade integral do acórdão que embasa a impugnação”.

Sem razão.

A validade das provas consideradas v. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não pode ser deduzida do julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça.

Há, na área cível, um conjunto de provas. A condenação civil está lastreada neste conjunto de provas.

Destarte, o candidato está inelegível.

2. Ação Civil Pública nº 0000285-54.2002.8.26.0541.

O requerente foi condenado nesta Ação Civil Pública, por órgão colegiado (ID nº 53861).

No entanto, não foi imposta a pena de suspensão dos direitos políticos (ID nº 1016959).

A hipótese não atrai a causa de inelegibilidade.

Destarte, em decorrência do primeiro apontamento, é de rigor o indeferimento do registro.

Por estes fundamentos, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR. No mérito, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e INDEFIRO O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Juiz do TRE/SP - Relator

Assinado eletronicamente por: FABIO PRIETO DE SOUZA

17/09/2018 22:45:07

Diário da Região
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