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Governo sanciona lei que regulamenta controle populacional de javali

Governo sanciona lei que regulamenta controle populacional de javali

O Governo do Estado de São Paulo atendeu a uma solicitação de entidades rurais e regulamentou o controle populacional do javali e do javaporco para os produtores que tenham suas plantações destruídas, corram risco de vida ou sofram prejuízos ambientais, como danos às nascentes de água. Considerado uma praga, o animal destrói lavouras, oferece riscos à saúde e pode transmitir a aftosa e a raiva.

Em julho, a Faesp (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo), recebeu o governador Márcio França para discutir a recente aprovação da lei que proíbe a caça no Estado de São Paulo, incidindo diretamente no controle populacional do javali. A entidade solicitou que uma comissão gerencie os prejuízos causados pela decisão do legislativo e que soluções fossem colocadas em prática para corrigir os equívocos.

A lei estadual que proíbe a caça de animais exóticos continua em vigor, mas os produtores prejudicados pelo javali serão autorizados a iniciar ações de controle populacional pelo Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre. O processo de autorização deve seguir um procedimento padrão. O proprietário rural interessado deverá lançar no Sistema a localização da propriedade, o histórico de ocorrência de javalis, uma estimativa de dano sofrido e a relação dos controladores, com seus respectivos certificados de regularidade do Cadastro Técnico Federal.

Deverão informar o método de captura e forma de abate, com especificações de equipamentos, um cronograma das atividades e a destinação dos animais abatidos. Caso as autorizações não sejam emitidas em 30 dias, o requerente poderá considerar-se autorizado a iniciar a atividade. Importante destacar que pessoas condenadas por infrações contra a fauna nos últimos cinco anos não poderão integrar a classe de controladores.

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