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Dívida milionária bloqueia conta da Prefeitura de Cajobi



Na tarde de hoje a Prefeitura de Cajobi lançou uma nota oficial sobre a falta de pagamento ao servidores públicos. Confira:


NOTA DE ESCLARECIMENTO



Prezados Servidores,
Por meio da presente nota, viemos informar que, infelizmente, não pode ser realizado o pagamento dos vencimentos dos servidores na data de costume, em virtude da falta de recursos decorrente do bloqueio de verbas por força de decisão judicial proferida pela MM. Juíza da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – Capital, nos autos do processo nº. 1022867-06.1996.8.26.0100 movida pelo Banco Interunion S/A, e confirmada no dia 05/10/2016 pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, cujo andamento do processo pode ser consultado no site www.tjsp.jus.br.
Esclarecemos que os valores bloqueados correspondem ao repasse integral das cotas de FPM e ICMS recebido pelo Município de Cajobi, as quais foram dadas em garantia na operação de adiantamento de receita orçamentária realizada no dia 27/03/1996, autorizada pela Câmara Municipal através da Lei nº 1.344, de 08/12/1995, cujo teor pode ser consultado no site www.camaracajobi.sp.gov.br. (http://camaracajobi.sp.gov.br/documentos/20140603094928.pdf)
Ressaltamos que as parcelas da referida dívida não foram quitadas em tempo hábil, sendo certo que no dia 17/06/2003 houve a renegociação da dívida pela Administração à época, mas novamente o compromisso não foi honrado.
Atualmente a dívida do Município de Cajobi com o referido Banco Interunion é de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), da qual parte está sendo paga mediante precatório (em torno de R$ 1.000.000,00 – um milhão de reais), sendo que em relação ao restante, como dito, foi determinado o bloqueio de repasses de verbas federais e estaduais para quitação, o que impede o pagamento, neste momento, dos salários dos servidores e de outros compromissos do Município que dependem destes recursos para serem saldados.

Finalmente, esclarece a Administração que tem buscado todos os meios possíveis para amenizar esta situação, cujo resultado será brevemente informado a Vossas Senhorias.
Sendo assim, esperamos a compreensão de Vossas Senhorias, bem como nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que entenderem necessários.
MÁRCIO DONIZETI BARBARELLI
- Prefeito -


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