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Tribunal de Justiça cassa mandato do deputado Itamar Borges


Tribunal de Justiça cassa mandato do deputado Itamar Borges


O deputado estadual Itamar Borges (PMDB) teve o mandato cassado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em condenação por ato de improbidade administrativa no período em que foi prefeito de Santa Fé do Sul, entre 2001 a 2004. A desembargadora Maria Olívia Reis acatou apelação do Ministério Público, que ingressou com a ação contra o peemedebista em 2005. Ele foi condenado à perda da função pública, teve seus direitos políticos cassados por oito anos e terá de pagar multa no valor de R$ 75,7 mil.

O Ministério Público (MP) acusou o parlamentar em 2001, quando era prefeito, de montar uma quadrilha para desviar dinheiro do município e da Fundação de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul. O prefeito e servidores foram acusados de emitir, empenhar e efetuar pagamento de notas fiscais frias, com a posterior lavagem desse dinheiro. De acordo com a decisão da desembargadora, foi comprovada a existência de um “esquema crônico de corrupção, de difícil apuração” na gestão de Itamar.

“A participação do prefeito municipal foi decisiva, pois, na qualidade de Chefe do Executivo, era ele quem autorizava e assinava os cheques para pagamento”, disse Maria Olívia ao afirmar ainda que, “se não foi o responsável pela coordenação do esquema, ao menos agiu de forma extremamente negligente no trato com o dinheiro público, com inaceitável postura violadora da moralidade administrativa”. Além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de oito anos, Itamar está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e terá de pagar multa no valor de R$ 75,7 mil, correspondente a todo o valor do dano sofrido pelo erário.

17 notas

Segundo o Ministério Público, entre 20 de março e 9 de outubro de 2001, os acusados teriam falsificado e pago pelo menos 17 notas fiscais clonadas, emitidas por empresas inexistentes ou que, embora existissem, forneciam bens diversos daqueles constantes das notas”, consta no acórdão da desembargadora. Maria Olívia concluiu ainda que a prova existente no processo comprovou a existência de “um grave esquema fraudulento, em prejuízo, do município de Santa Fé do Sul, perpetrado por agentes públicos em conluio com particulares, para pagamento de notas fiscais frias”.

“Os elementos de prova também não deixam dúvida de que, com isso, referidos agentes se locupletarem à custa do erário público. Ficou bem evidenciado que tal fraude consistia no pagamento de notas fiscais provenientes de empresas ‘fantasmas’ ou que forneciam bens diversos daqueles constantes nas referidas notas”, disse. De acordo com a ação, Itamar ficava com 80% do valor das notas e os outros 20% com outros acusados de participar do esquema.

Em primeira instância, o processo contra o parlamentar foi julgado improcedente, enquanto que outros acusados foram condenados a ressarcirem os cofres municipais na época em aproximadamente R$ 70 mil. “Não se trata de imputar responsabilidade ao prefeito municipal como mero ordenador de despesas, mas, sim, pelo fato de que ele fez a determinação de pagamento de diversas notas fiscais frias sem que, na melhor das hipóteses, tivesse a preocupação de, ao menos, verificar a regularidade da compra e a efetiva entrega das mercadorias”, afirmou María Olívia em sua decisão. De acordo com a assessoria de Itamar, o deputado irá recorrer da decisão do TJ. Ele pode recorrer ainda junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Deputado nega responsabilidade

Em nota, o deputado Itamar Borges diz que “em 2005 foram distribuídas pelo Ministério Público Estadual três ações civis públicas com as mesmas alegações mas, por se tratar de empresas e de compras diferentes relativas à aquisições realizadas pela municipalidade, a questão não foi objeto de demanda”. Ainda segundo o deputado, duas dessas ações judiciais tramitaram por todas as instâncias judiciárias e a decisão final foi pela absolvição, tendo havido o trânsito em julgado com relação a ele.

“Vale ressaltar que em vista da pronta intervenção do então prefeito municipal, a prática foi coibida e as pessoas que cometeram irregularidades punidas. Além disso, a municipalidade encaminhou à época uma cópia da sindicância ao Ministério Público de Santa Fé do Sul”, segue a nota. E completa: “Assim, a defesa do parlamentar apresentará recurso nos autos desta terceira ação, cuja decisão conflita com aquelas proferidas nos autos das outras duas ações de igual teor”.




27/09/16 | Fonte: Diário da Região

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